TST - AIRR - 1460/2004-022-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão recorrido explicitou que embora calcada na alegação de dolo e culpa por força do não recebimento do seguro, a indenização perseguida tem arrimo em norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho havido entre as partes, resultando competente a Justiça do Trabalho para examinar e julgar o feito. Os fundamentos do acórdão não revelam qualquer ofensa à Constituição Federal, muito pelo contrário, pois a obrigação flui de um ajuste coletivo que só teve vida por força da existência de um contrato de trabalho. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o Colegiado, diante das provas e dos fatos apresentados, concluiu que ao contratar o seguro, a empresa recorrente permitiu a inserção de uma exigência a mais por parte da seguradora, no caso, a palavra “permanente” exigência esta que não estava na cláusula coletiva, obstando o recebimento, por parte da reclamante, da apólice respectiva. Daí o acerto na condenação prevista na Cláusula 39.9 da mencionada cláusula 39ª e artigos 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de razoável interpretação do direito que brota da norma coletiva, aplicando-o ao caso concreto, tendo em vista, portanto, a situação fática reinante, e isto não se confunde com a afirmada violação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2004-022-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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