TST - AIRR - 377/2004-110-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem as peças obrigatórias à regular formação do instrumento acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, item III, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2004-110-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de todas as peças essenciais, a deficiente instrução da.

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