STJ - AgRg no REsp 445947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086763-2


30/ago/2004

CIVIL E ECONÔMICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ.
1 - A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada
no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei
4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto
22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo
nas hipóteses previstas em legislação específica.
2 - Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, neste
particular, depende de abusividade, não demonstrada na espécie (Resp
478.804/RS), e não pela mera fixação em patamar superior a 12%
(Segunda Seção - Recursos Especiais 407.097/RS e 420.111/RS).
3 - A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato. (Súmula 294/STJ)
4 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086763-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292
Tópicos civil e econômico, juros remuneratórios, aplicação do cdc.

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