TST - AIRR - 1340/2004-112-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. DENTRE ELAS, DESTACAM-SE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TAL DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, os agravantes não se dignaram fornecerem cópias do acórdão regional e a certidão de publicação de tal decisão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2004-112-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado de peças essenciais, dentre elas, destacam-se a ausência da cópia do acórdão regional.

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