TST - AIRR - 979/2002-043-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ficou claro, no aresto recorrido, que não ocorreu qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa. O acórdão recorrido afastou a justa causa, com arrimo na prova dos autos, pois, segundo concluiu a Eg. Turma Regional, não foi encontrada no caderno processual qualquer prova da alegada justa causa. Para se obter um resultado diferente seria necessário revolver o contexto fático-probatório, atraindo a vedação contida na Súmula 126 desta Corte. BENEFÍCIOS DO PDI. O recurso, no tópico, está desfundamentado, impossibilitando o seu exame. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2002-043-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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