TST - ROMS - 102/2005-000-03-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. SÚMULA 415 DO TST. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante, dentre elas os atos impugnados, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 102/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pela impetrante.

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