STJ - RHC 15879 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0039090-0


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 180,
CAPUT E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA
CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA.
O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via
estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano,
a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15879 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0039090-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, arts.

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