TST - AIRR - 603/2004-062-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CÔNJUGE VIRAGO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade solidária da cônjuge virago pelo débito trabalhista vem calcada na exegese dos artigos 273, 246, 269 do Código Civil e 8º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2004-062-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora de bens de sócios.

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