STJ - AgRg no Ag 546509 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157528-9


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO
EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
PORVENTURA VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
inviabiliza a abertura da via especial (súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal).
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546509 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157528-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial fundado em violação de lei federal.

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