STJ - REsp 565099 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0132476-2


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 E
ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS
CONDUTAS IMPUTADAS AOS RECORRIDOS. REEXAME DE PROVAS.
I - Tendo sido afirmado categoricamente em primeiro e segundo graus
que inexistem provas de que os recorridos tenham praticado a conduta
descrita no preceito primário do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, após o
início da vigência da mencionada lei, a pretensão de se ver
reconhecida a tipicidade das condutas esbarra no Enunciado n.º 07 da
Súmula desta Corte. (Precedentes).
II - Se a União Federal reconheceu a boa-fé dos recorrentes,
propondo a indenização nos termos do art. 231, § 6º, última parte,
da Constituição Federal, não há que se falar em dolo quanto ao
delito do art. 20 da Lei n.º 4.947/66, o que torna a conduta
atípica, já que o dispositivo não prevê o crime, na modalidade
culposa.
Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565099 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0132476-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 323
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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