STJ - REsp 575381 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134270-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS. VIOLAÇÃO
ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 280/STF.
I - Há ausência de interesse em argüir a violação ao art. 557, § 1º
-A, porque, ainda que a matéria não estivesse pacificada,
autorizando a decisão monocrática, não houve prejuízo para o
recorrente, pois, por meio do agravo interno, a questão foi
submetida ao órgão colegiado, possibilitando, inclusive, a abertura
das instâncias extraordinárias.
II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para o Excelso Pretório.
III - A análise da irresignação, nos moldes em que colocada no apelo
especial, ensejaria a interpretação de lei local, o que esbarra no
óbice da Súmula nº 280 do c. Excelso Pretório.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575381 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134270-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 325
Tópicos processual civil, recurso especial, revisão de proventos.

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