STJ - REsp 294784 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0137943-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
VIOLAÇÃO. SÚMULA. DESCABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO-REALIZAÇÃO.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal.
II - Ausência de realização do necessário cotejo analítico com o v.
aresto do Pretório Excelso, trazido à colação na função de
paradigma, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no tocante à
divergência jurisprudencial, em razão do descumprimento do disposto
no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - Não obstante o v. acórdão recorrido tenha analisado a questão
da prescrição, é certo que não tratou do tema sob o enfoque trazido
no recurso especial, qual seja, a ocorrência de interrupção do
prazo, em razão do reconhecimento administrativo do pedido pela
Administração Pública, tendo se limitado a cuidar dos efeitos da
decisão judicial que determinou a reintegração de posse, no tocante
ao lapso prescricional. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294784 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0137943-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 317
Tópicos processual civil, prescrição, interrupção.

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