STJ - REsp 612411 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0174957-3


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO
PAGAMENTO DA MULTA RESULTANTE DA TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Se o réu não paga a multa aplicada em virtude da transação penal,
esta deve ser cobrada em execução penal, nos moldes do art. 51 do
Código Penal, não sendo admissível o oferecimento de denúncia
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612411 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0174957-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 328 RSTJ vol. 183 p. 484
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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