STJ - REsp 601836 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181014-5


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 16 DA LEI Nº
6.368/76. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DESNECESSIDADE.
O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o
apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso
quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In
casu, o apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do
delito previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 quando do gozo do
beneficio da saída temporária, razão pela qual se mostra cabível a
regressão de regime.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601836 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181014-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 327
Tópicos processual penal, recurso especial, execução penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›