STJ - REsp 543880 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0078915-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA
CAUTELAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
Não se conhece de recurso especial por ofensa ao art. 798 do CPC
quando a constatação dos requisitos legais para a concessão da
medida cautelar demanda, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543880 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0078915-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 321
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, medida cautelar.

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