TST - AG-RC - 161150/2005-000-00-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL NÃO CABIMENTO Mostra-se incabível a Reclamação Correicional quando se verifica que os argumentos lançados na inicial voltam-se contra o acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decorrente do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº 00739-2005-000-04-40-7. De acordo com o disposto no art. 709 da CLT, não é possível a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reexame de decisão colegiada proferida por Tribunal Regional. Contra a decisão proferida em Reclamação Correicional, formulada contra atos de Juiz de primeiro grau, cabe Agravo Regimental, e não pode a parte, ante a não-obtenção de resultado favorável nesse recurso, ajuizar outra Reclamação Correicional perante esta Corregedoria-Geral, como um substitutivo da medida processual adequada ou elastecer o seu alcance de modo a perpetrar verdadeira ingerência deste órgão na atividade judicante. Merece ser mantido o despacho agravado. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 161150/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental contra despacho.

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