TST - AIRR - 148/2001-021-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu, a oposição equivocada de Embargos de Declaração não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, eis que se trata de prazo fatal e peremptório previsto em lei. Dessa forma, deve ser considerado intempestivo o Agravo de Instrumento interposto somente três meses depois da publicação do despacho denegatório do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2001-021-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento intempestivo, embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denegou seguimento, não-interrupção do prazo recursal.

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