STJ - REsp 603383 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0198447-3


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à
apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente
apreciou a controvérsia.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - O recurso especial, interposto contra decisão proferida em
ação rescisória, deve insurgir-se apenas contra as razões do acórdão
recorrido, não se admitindo discussão sobre os fundamentos do
acórdão rescindendo. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603383 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0198447-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 327
Tópicos recurso especial, processual civil, constitucional.

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