STJ - REsp 595618 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0179188-9


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.
I - Evidente a necessidade de que os demais soldados que concorrerão
à promoção sejam citados para integrar a lide, posto que a concessão
da segurança implicará necessariamente em repercussão na esfera
jurídica destes. Litisconsórcio necessário. (Precedentes).
II – Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação
dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo
ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à
primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47,
parágrafo único do CPC. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595618 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0179188-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 326
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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