STJ - REsp 641112 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021059-8


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INCABÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EXAME.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à
apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente
apreciou a controvérsia.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - O Tribunal de origem entendeu que não deve ser aplicada a
Medida Provisória nº 2.180/2001 em face da sua
inconstitucionalidade. Assim sendo, para a solução da questão acerca
dos honorários advocatícios é necessário adentrar no exame de
matéria constitucional, o que é incabível em sede de recurso
especial, porquanto é via destinada ao debate de temas
infraconstitucionais.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641112 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0021059-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 331
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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