TST - AIRR - 176/2004-043-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST que dispõe: “Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001.DJ 10.11.2004 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2004-043-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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