STJ - REsp 608061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181313-8


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME
HEDIONDO.
I - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal,
examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar
as questões levantadas na fase recursal
II - Ressalvado o entendimento do relator, a qualificação do crime
como hediondo não pode, por si só, dar ensejo à decretação da medida
constritiva, (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181313-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 327
Tópicos processual penal, recurso especial, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›