STJ - AgRg no CC 38650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0043053-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES
CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO
INTIMAMENTE VINCULADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Sendo conexas as ações em que se discute sobre a manutenção de
plano de saúde posto à disposição de trabalhador aposentado, porque,
no caso em tela, que é peculiar, estreitamente relacionada ao
extinto contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio
pertence à Justiça do Trabalho.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 38650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0043053-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 197
Tópicos processual civil, conflito negativo, agravo regimental.

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