STJ - REsp 640011 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0018024-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE
MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. INÍCIO DO
PROCESSO APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
I - Impossibilidade de se conhecer o recurso quanto à ocorrência da
prescrição, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos do
acórdão hostilizado, restando não atacado um deles, suficiente, por
si só, para sustentar a decisão (Súmula nº 283/STF).
II - A questão concernente aos honorários advocatícios não foi
discutida no v. acórdão recorrido, restando ausente o necessário
prequestionamento, caso em que se aplica a Súmula nº 356 do STF.
III - Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória
nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao
texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no
percentual de 6% ao ano. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640011 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0018024-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 331
Tópicos recurso especial, processual civil, prescrição.

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