TST - AIRR - 627/2003-121-04-40


03/fev/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte já firmou jurisprudência, no sentido de que nesta fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC (Súmula 383/TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 627/2003-121-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos irregularidade de representação no recurso de revista, esta corte já firmou.

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