TST - AIRR - 3054/2003-461-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional, ao reformar a sentença para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que analisasse os pedidos formulados na inicial, emitiu decisão de caráter interlocutório, que, na Justiça do Trabalho, somente enseja recurso imediato quando: a) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho; b) for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou c) na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3054/2003-461-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, fgts.

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