TST - AIRR - 1623/2002-040-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, verdadeiro destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão da matéria apreciada. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. JUSTA CAUSA. Decidindo o eg. Regional pelo afastamento da justa causa, uma vez que não cabalmente comprovada a falta grave obreira, máxime considerando a fragilidade da prova produzida, defesa em sede de recurso de revista qualquer alteração pela impossibilidade do reexame do conjunto probatório (inteligência da Súmula de n° 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2002-040-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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