STJ - RMS 17481 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212539-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
LEI. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
I - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a lei
que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo
a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero
reflexo do ato originário. Nesse contexto, o prazo decadencial é
contado a partir de sua edição, não se renovando mensalmente.
II - Hipótese em que houve alteração da base de cálculo da
gratificação por tempo de serviço pela Lei nº 11.950/93, tendo sido
o mandamus impetrado em 08/02/2002.
III - A decadência pode ser reconhecida a qualquer tempo, em sede de
recurso ordinário, mesmo ex officio, por se tratar de matéria de
ordem pública.
IV - Dado que os litisconsortes voluntários são considerados
litigantes distintos e que "os atos e omissões de um não
prejudicarão nem beneficiarão os outros" (art. 48, CPC), assim como
em razão da proibição da reformatio in pejus, a extinção do mandamus
deve abranger apenas os recorrentes, ficando resguardada a situação
daqueles que obtiveram a concessão da segurança perante o e.
Tribunal a quo.
Mandamus extinto com fulcro no art. 269, IV, CPC. Recurso
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RMS 17481 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212539-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, decadência.

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