TST - AIRR - 1775/1996-018-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 164/TST. O agravo não merece conhecimento face à ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual das advogadas subscritoras da petição respectiva, acarretando sua inexistência. Inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1775/1996-018-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, ausência.

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