STJ - MS 9545 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0018627-5


30/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
APOSENTADOS DO EXTINTO “IAPI”. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR
ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Opera-se a decadência (art. 18 da Lei Mandamental) se o mandado de
segurança é impetrado depois de decorridos os 120 dias da ciência do
ato impugnado, considerando-se que estamos diante de um ato de
efeito concreto que, efetivamente, suprimiu o benefício da
“gratificação bienal”. Inviabilidade de se alegar renovação mensal
do prazo decadencial. Precedentes.
Mandado de segurança extinto nos termos do art. 269, IV do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 9545 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0018627-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 198
Tópicos mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidores aposentados do extinto “iapi”.

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