STJ - RMS 17416 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201915-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL. FLUÊNCIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 430/STF.
I - Publicado o ato de aposentadoria, iniciou-se o prazo para
impetração do mandamus visando à sua retificação, sendo despiciendo
que tenha sido formulado requerimento administrativo, uma vez que
este não suspende a contagem do lapso temporal, conforme dicção da
Súmula nº 430 do Pretório Excelso.
II - No caso, a aposentação ocorreu em 02/10/2001 e o ajuizamento do
mandamus se deu em 12/09/2002, quando escoado o prazo de 120 (cento
e vinte) dias.
Mandado de segurança extinto (art. 269, IV, CPC). Recurso
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RMS 17416 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201915-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, prazo decadencial.

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