STJ - RMS 17217 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0185598-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - Não se insurge a presente impetração contra a lei que revogou o
instituto da incorporação de gratificações no Estado de Mato Grosso
do Sul, ocorrida em 1997. Na verdade, a impetrante, integrante do
quadro de suplementar de pessoal, alveja ato praticado pelo
Secretário de Gestão de Pessoal e Gastos que indeferiu pedido de
averbação de cargo comissionado exercido antes desse período, em
razão da edição da Lei nº 2.129/2000, que estendeu a essa modalidade
de servidores as vantagens inerentes ao pessoal efetivo.
II - Ciência do ato em 08/11/2002, com impetração do writ no dia 29
do mesmo mês, motivo porque este é tempestivo.
Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem.

Tribunal STJ
Processo RMS 17217 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0185598-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, decadência.

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