STJ - MS 9240 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150988-6


30/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
MILITAR ANISTIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONCESSÃO. PRECEDENTES.
Constatada a existência de todos os atos administrativos concessivos
da referida anistia, cumpre à autoridade coatora proceder à
reparação econômica mensal e garantir ao impetrante a assistência
médica respectiva.
Precedentes da Seção.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9240 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150988-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 198
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ministro de estado da defesa.

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