TST - AIRR - 1398/2000-064-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. O “decisum” recorrido, apreciando o tema, entendeu ser possível aprecia-lo concomitante ao mérito, concluindo por rejeitar a prejudicial ante à ausência de “evidência eficaz ensejadora de vício” (Súmula 221). Nego provimento. RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. O pedido foi negado ao lume do entendimento de que a indenização já paga, na realidade refere-se a outra garantia normativa: garantia contra dispensa injusta. A indenização perseguida no presente feito está imbricada com a estabilidade legal referente à CIPA, que foi analisada no item 2-2 da fundamentação do voto, relacionando outras condições para aquisição do direito ali previsto. Revista inviável. Óbice da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2000-064-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento “extra petita”, o “decisum” recorrido, apreciando.

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