STJ - CC 41637 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0022396-8


30/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. FURTO E
RECEPTAÇÃO. IGNORADA A AUTORIDADE DO PRIMEIRO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE
PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS: UM TERCEIRO JUÍZO. PRECEDENTES
ANÁLOGOS.
Ignorada a autoria do furto, o conflito deve ser solucionado, na
espécie, pela prevenção, tendo em conta o local onde primeiro se
conheceu dos fatos relacionados à receptação.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo de Direito
de Foz do Iguaçu/PR.

Tribunal STJ
Processo CC 41637 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0022396-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 198
Tópicos conflito de competência, penal, juízos federal e estadual.

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