STJ - HC 90805 / SP HABEAS CORPUS 2007/0220102-3


10/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS
MAJORANTES. NÃO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A
NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a presença de
mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode
agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das
peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima
da fração mínima.
2. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de majorantes para fixar a fração de aumento, pois, na
hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma de
fogo e por número reduzido de agentes, hipótese em que pode o
magistrado aplicar a fração mínima, apesar da duplicidade de
majorantes.
3. In casu, o acórdão recorrido não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 3/8 (três oitavos), motivo por que a fração de aumento
da pena pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, deve
ser fixada em apenas 1/3 (um terço).
4. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
5. No caso, mostra-se legal a fixação do regime inicial fechado para
o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, porque houve motivação concreta na
sentença condenatória, para a imposição do regime mais gravoso.
6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 90805 / SP HABEAS CORPUS 2007/0220102-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

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