TST - AIRR - 84/2000-021-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS POR ADVOGADO NÃO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento ou a declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário do recurso, inábil a tanto a prestada por advogado outro, ainda que integrante da procuração, segundo os precedentes desta Turma julgadora, ressalvado o entendimento da Relatora. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2000-021-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade das peças por advogado não signatário do, a teor do item.

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