STJ - EDcl no AgRg no REsp 606319 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205642-7


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. ANÁLISE. STJ.
1. É defeso, no âmbito do STJ, conhecer de matéria de índole
constitucional, máxime quando a questão é suscitada em sede de
embargos de declaração, recurso integrativo, que dá ensejo
tão-somente à análise de omissão, contradição e obscuridade,
inexistentes na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 606319 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205642-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, embargos de declaração, impossibilidade.

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