STJ - REsp 609200 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0207076-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUTOR DA
AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO DO ADVOGADO.
Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se
sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação
em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a
atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 609200 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0207076-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 327
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, condenação.

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