TST - RR - 151/2003-171-17-00


03/fev/2006

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE MUQUI ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2003-171-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recursos de revista do ministério público do trabalho e do, contrato nulo, efeitos ausência de concurso público.

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