TST - CC - 161649/2005-000-00-00


03/fev/2006

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE OCORREU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. Tratando-se de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no foro da prestação de serviços, ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do parágrafo terceiro do art. 651 da CLT. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 161649/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos conflito negativo de competência, competência territorial, prestação de serviços em local diverso daquele onde ocorreu a.

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