TST - RR - 736/2002-001-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO BASEADA NA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se admite recurso de revista em que, sob a alegação de ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT e de divergência jurisprudencial, se pretende o reexame dos fatos e da prova produzida que fundamentaram o entendimento no sentido de que estavam preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. (Súmulas nºs 126 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecido o vínculo somente em Juízo, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias, já que era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2002-001-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, decisão baseada na prova.

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