STJ - AR 2903 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0157828-3


30/ago/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. ESPOSAS DOS MILITARES. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA.
SÚMULA 343/STF AFASTADA.
Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 343/STF na espécie dos
autos.
Jurisprudência desta Corte firmada no sentido de se conferir ao
militar a pensão especial de ex-combatente, ainda que sua
participação tenha- se limitado ao patrulhamento e vigilância do
litoral. Interpretação do art. 1º da Lei 5.315/67, conjugada com o
art. 53 do ADCT.
Comprovação por certidão.
Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 2903 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0157828-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 198
Tópicos ação rescisória, art, 485, v do cpc.

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