STJ - HC 33788 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019666-4


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE.
GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33,
§ 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 718
DO STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, não é cabível infligir
regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica
do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos
do Código Penal. Precedentes do STJ.
2. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." - aplicação do enunciado
da Súmula n.º 718 do STF.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta aos pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 33788 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019666-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, penal, roubo duplamente qualificado.

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