TST - AIRR - 503/2003-052-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausente a certidão de publicação do despacho de admissibilidade necessária ao exame de sua tempestividade. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2003-052-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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