STJ - REsp 628621 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020157-5


06/set/2004

Ministério Público. Intimação pessoal. Quando começa a fluir o prazo
para recurso. Precedentes da Corte.
1. O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu
entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como
assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência
anterior sobre o conceito de intimação pessoal.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628621 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020157-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 155 REVFOR vol. 377 p. 294 REVJUR vol. 324 p. 129
Tópicos ministério público.

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