TST - E-RR - 391809/1997


10/fev/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Os embargos devem demonstrar a existência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento, nos moldes do permissivo consolidado. Não aproveita à parte a mera alegação de violação do art. 896 da CLT, sem a respectiva demonstração. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 391809/1997
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, cabimento, artigo 894 da consolidação das leis do trabalho.

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