TST - A-E-RR - 384859/1997


10/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo na petição inicial pedido de pagamento de horas extras na forma do item II, no qual está expressa a pretensão de receber como extras as horas trabalhadas além da 6ª diária, não há falar em julgamento extra petita, ficando incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O Agravo Regimental, no particular, carece de fundamentação, uma vez que a parte não infirma os fundamentos registrados no despacho agravado (ausência de impugnação à aplicação da Súmula 126 do TST pela Turma), limitando-se a afirmar que não se caracteriza o inadimplemento da obrigação se cumprido o prazo fixado em instrumento coletivo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 384859/1997
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo regimental, horas extras, julgamento extra petita.

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