TST - E-RR - 398127/1997


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO. CEAGESP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 11 DA SBDI1 DO TST. Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral prevista no regulamento nº 1/63 da reclamada, deverá contar com 30 anos, no mínimo, de efetivo serviço, situação não verificada. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO. CEAGESP. Decisão da Turma que não merece ser alterada, haja vista encontrar-se de acordo com a jurisprudência deste Tribunal consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 398127/1997
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos do reclamante, complementação de proventos de aposentadoria, critério.

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