STJ - REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3


06/set/2004

Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela.
Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos.
- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da
sentença. Precedentes.
- Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria
sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida
apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a
tutela.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 162
Tópicos processual civil.

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